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Blog Do Mago – Por Junior Campos

Vereadores denunciam Prefeito ao MP por descumprimento da lei de acesso à informação

POLÍTICA | COTIDIANO

Vereadores denunciam Prefeito ao MP por descumprimento da lei de acesso à informação

 

Os vereadores de oposição de Jacaraú, professor Adelson Ângelo e França de Doutor, entraram com uma representaação contra o Prefeito Elias Costa (PMDB), supostamente pelo descumprimento da lei de acesso à informação. Segundo os vereadores, há cerca de trinta e cinco (35) dias oficializaram em seu gabinete a solicitação de cópia de alguns documentos para fiscalização. Embora a lei determine que uma resposta seja dada em até trinta (30) dias, segundo eles, não houve por parte da gestão municipal qualquer tipo de comunicação.

O direito à informação de atos e fatos administrativos é um direito constitucionalmente garantido a todo cidadão, (…) “todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”; (inciso XXXIII do artigo 5º da Carta Magna Brasileira).

Sem qualquer resposta, e baseados neste princípio, e ainda após o pedido ser feito publicamente em sessão plenária no último dia 04; os vereadores buscaram o Ministério Público na manhã desta terça-feira (08), para que o encaminhamento das solicitações sejam feitas e as medidas judiciais cabíveis sejam tomadas pelo representante da Promotoria.

O ManchetePB falou sobre o caso com o chefe de gabinete da Prefeitura Municipal de Jacaraú, senhor Emílio Júnior, que nos informou que a solicitação feita pelos representantes do legislativo “estava sob análise”. Indagamos que os prazos prescritos pela lei de acesso já haviam extrapolado, mas a resposta foi taxativa: “eles pediram muitas coisas, estamos analisando para providenciar”- finalizou.

Não obtivemos informações dos prazos para a entrega, ou se o Prefeito Elias Costa já foi notificado pelo Promotor de Justiça; o fato é que há uma determinação e está precisa ser cumprida, cabendo ao chefe do executivo agora explicar também o porquê do silêncio.

O vereador França de Doutor explicou ao ManchetePB que o interesse nessas informações seria para investigar possíveis irregularidades. O vereador afirma que servidores públicos têm denunciado descontos indevidos em seus pagamentos e cidadãos informam sobre a contratação de veículos que não prestam serviços à suas comunidades. Além disso, eles suspeitam que os recolhimentos das contribuições previdenciárias não estejam sendo feitas para o Instituto Municipal. “É nosso direito constitucional fiscalizar, para isso fomos escolhidos. É lamentável que uma gestão que se diz tão séria e transparente, tenha que ser notificada pela justiça para cumprir com seu dever. Não pedimos favor, é uma obrigação. Afinal, eles têm medo de que? Quem não deve não teme, não é isso?” – disse. Já o vereadore Adelson Ângelo lamentou a falta de preparo da equipe administrativa do Prefeito. “Eles se quer sabem quais suas obrigações, mas tentam impedir que façamos a nossa, porque será? Como eles dizem:a história agora é outra. E é sim! Uma história de desmando, desrespeito e desmantelo total”- pontuou o vereador.

Vejam as cópias dos ofícios entregues no dia 04 de julho:

 

O descumprimento da lei de acesso à informação pode implicar em várias penalidades desde bloqueios de repasse, multa pessoal e até cassação de mandato, de acordo com a incidência e entendimento de cada caso.

Pery Camilo

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